Lei nº 19143, de 06/12/2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.

Matéria: PLE nº 64/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2023

Data de Publicação: 07/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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