Lei Ordinária nº 19143, de 06/12/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.
Matéria Originária: PLE 64/2023 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 06/12/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
