Lei Ordinária nº 19183, de 29/12/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.
Matéria Originária: PLE 63/2023 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 29/12/2023
Data de Publicação: 30/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
