Lei nº 19183, de 29/12/2023

Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.

Matéria: PLE nº 63/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2023

Data de Publicação: 30/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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