Lei nº 19167, de 20/12/2023

Institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife.

Matéria: PLE nº 54/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2023

Data de Publicação: 21/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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