Lei nº 19163, de 18/12/2023

Institui a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife.

Matéria: PLE nº 36/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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