Lei nº 19161, de 15/12/2023
Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e
Crianças” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Data de Promulgação: 15/12/2023
Data de Publicação: 16/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 7
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogado parcialmente pelo Ofício nº 105/2023 GP/SEGOV
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