Lei nº 19160, de 15/12/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/12/2023
Data de Publicação: 16/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 7
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PDF da publicação da lei 19160 2023 |
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