Lei nº 19160, de 15/12/2023

Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 134/2023 (Gilberto Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar PDF da publicação da lei 19160 2023
Nova Pesquisa Voltar