Lei Ordinária nº 19160, de 15/12/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 134/2023 - Autoria: Gilberto Alves
Data de Promulgação: 15/12/2023
Data de Publicação: 16/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
