Lei nº 19151, de 15/12/2023

Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

Matéria: PLE nº 60/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 15/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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