Lei nº 19150, de 15/12/2023

Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife - SETCER.

Matéria: PLE nº 50/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 15/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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