Lei Ordinária nº 18938, de 17/06/2022
Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.
Matéria Originária: PLE 11/2022 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 17/06/2022
Data de Publicação: 18/06/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3
Situação: Em vigor
