Lei nº 18938, de 17/06/2022

Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

Matéria: PLE nº 11/2022 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 17/06/2022

Data de Publicação: 18/06/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

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