Lei nº 18266, de 15/09/2016
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE MASSAGENS, POUSADAS, PENSÕES, BOATES, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, BARES E RESTAURANTES EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE.
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 17/09/2016
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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