Lei nº 19130, de 10/11/2023

Autoriza a alienação, mediante permuta, de imóveis do Município do Recife por imóvel de particular para criação do Parque Público da Tamarineira.

Matéria: PLE nº 40/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 10/11/2023

Data de Publicação: 11/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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