Lei nº 18963, de 22/07/2022
Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos no Município do Recife.
Data de Promulgação: 22/07/2022
Data de Publicação: 26/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 2
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 61 GP/SEGOV
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PDF da publicação da lei 18.963/2022 |
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