Lei nº 19102, de 04/10/2023

Institui a “Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.

Matéria: PLO nº 31/2023 (Andreza Romero)


Data de Promulgação: 04/10/2023

Data de Publicação: 10/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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