Lei nº 19080, de 28/06/2023

Altera a Lei Municipal n° 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

Matéria: PLE nº 23/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 28/06/2023

Data de Publicação: 28/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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