Lei nº 18976, de 31/08/2022
Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.”.
Data de Promulgação: 31/08/2022
Data de Publicação: 03/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 6
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PDF da publicação da lei 18.976/2022 |
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