Lei nº 19066, de 02/06/2023

Institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 173/2022 (Liana Cirne)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/2023

Data de Publicação: 06/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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