Lei Ordinária nº 18979, de 31/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Matéria Originária: PLO 23/2020 - Autoria: Alcides Teixeira Neto
Data de Promulgação: 31/08/2022
Data de Publicação: 03/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 6
Situação: Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 064 GP/SEGOV
