DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Alcides Teixeira Neto
Data de Apresentação: 02/03/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 161/2020 , Parecer nº 378/2020 , Parecer nº 255/2021
Último Local: 06/09/2022 16:37:01 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Saúde
4 - Comissão de Finanças e Orçamento
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Tramitação
LEI Nº 18.979/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 31/08/2022 COM OFÍCIO 64/22, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NO AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 515/2022-CMR, RECEBIDO EM 24/08/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 139/2022 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 22/08/2022.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/08/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/08/2022.
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