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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Alcides Teixeira Neto

Data de Apresentação: 02/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 161/2020 , Parecer nº 255/2021 , Parecer nº 378/2020 , Veto nº 32/2022

Norma Derivada: LEI 18979/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 10:53:38 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 5 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
05/01/2026 10:53:38

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
10/12/2024 08:59:09

Aguardando inclusão na pauta

ACEITO VETO, EM REUNIÃO PLENÁRIA, NO DIA 09/12/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/09/2022 16:37:01

Sancionado parcialmente

LEI Nº 18.979/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 31/08/2022 COM OFÍCIO 64/22, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.

ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NO AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
24/08/2022 15:28:00

Aguardando publicação

REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 515/2022-CMR, RECEBIDO EM 24/08/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/08/2022 16:16:43

Aguardando publicação

APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 139/2022 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 22/08/2022.

Unidade de Destino: Comissão de Redação
 
 
 
 
 
16/08/2022 15:01:53

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/08/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/08/2022 15:49:23

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/08/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/06/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 161/2020-CS, 378/2020-CDHC, E Nº 255/21-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO CLJ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/04/2020 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 161/2020-CS E 378/2020-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/03/2020 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,SAÚDE, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 17/03/2020.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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