Parecer nº 255/2021
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 23/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE."; PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 07/06/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020
