Lei nº 18981, de 05/09/2022
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/09/2022
Data de Publicação: 06/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 066 GP/SEGOV
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