Lei nº 19059, de 10/05/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Matéria: PLO nº 57/2021 (Ana Lúcia)


Data de Promulgação: 10/05/2023

Data de Publicação: 11/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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