Lei nº 18851, de 18/10/2021

Altera a Lei Municipal nº 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife.

Matéria: PLE nº 36/2021 (Prefeito do Recife)

Data de Promulgação: 18/10/2021

Data de Publicação: 18/11/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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