Lei nº 18846, de 06/10/2021

CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLE nº 27/2021 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/2021

Data de Publicação: 07/10/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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