Lei Ordinária nº 18817, de 23/07/2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Matéria Originária: PLO 311/2019 - Autoria: Hélio Guabiraba
Data de Promulgação: 23/07/2021
Data de Publicação: 29/07/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor