Lei nº 18768, de 23/12/2020

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Matéria: PLO nº 196/2020 (Samuel Salazar)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2020

Data de Publicação: 24/12/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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