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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024

    Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Advogado Almir Reis.

    Autoria: Felipe Francismar
    Data de Apresentação: 13/03/2024
    Protocolo: 3535/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CLJ nº 98/2024 , CECTE nº 55/2024
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 25/04/2024 09:16:36: Promulgado / Arquivado

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1143/2024, PROMULGADO EM 22/04/2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 54 DE 25/04/2024.

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