Situação em 12/09/2019 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 12/09/2019)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/19 PROMULGADO EM 10/09/19 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 107/19, DE 12/09/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.