Situação em 20/11/2017 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado
DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 50/17-GABVAM, DE 14/11/17, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELA AUTORA EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.