PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 59/2017 DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 27/11/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2017
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