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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023
    Em Tramitação

    Adiciona o art. 125-A à Lei Orgânica do Município do Recife para reconhecer a natureza como sujeito de direito.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 29/06/2023
    Protocolo: 11114/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 03/07/2023 15:34:37: Aguardando emendas (Prazo: 10/08/2023)

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 10/08/2023)
    DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07/2023.

    Texto Integral