Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: ALTERA O § 2º DOART. 1º DALEI Nº 17.982, DE 13 DEJANEIRO DE 2014, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 17.773, DE 12 DE MARÇO DE 2012, PARA EXCLUIR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA OBRIGAÇÃO DE OBTER ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.

Ementa: ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ÀS COOPERATIVAS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A ESCOLAS, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Ementa: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A VEICULAÇÃO DE AVISOS COM O INTUITO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ementa: OBRIGA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE.

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.

Ementa: CRIA O “PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE.