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  • Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020

    Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Romerinho Jatobá
    Data de Apresentação: 15/06/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 6/2022
    Parecer de Comissão: CDE nº 4/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/01/2026 09:53:35: Arquivado

    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

    Texto Integral
v5.1