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Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA (NBR) Nº 14.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS(ABNT).
Autoria: Gilberto AlvesData de Apresentação: 20/05/2019Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: VETO PARCIAL AO PLO 129/2019 , SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEILocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 14/01/2020 00:00:00: Sancionado parcialmenteLEI Nº 18.682/2020 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 13/01/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 005 DE 14/01/2020. CONFORME OFÍCIO Nº 01/2020-GP/SEGOV, DE 13/01/2020, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PR5OJETO NO SEU § 2º DO ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM PLENÁRIO EM 17/02/2020 E ENCAMINHADO À COMISSÃO9 DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.Norma Derivada: LEI 18682/2020
