Situação em 14/01/2020 00:00:00: Sancionado parcialmente
LEI Nº 18.682/2020 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 13/01/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 005 DE 14/01/2020. CONFORME OFÍCIO Nº 01/2020-GP/SEGOV, DE 13/01/2020, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PR5OJETO NO SEU § 2º DO ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM PLENÁRIO EM 17/02/2020 E ENCAMINHADO À COMISSÃO9 DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.