Parecer nº 364/2019
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A ANÁLISE CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI (PLO) N.º 129/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA (NBR) Nº 14.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS(ABNT).” PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/06/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 11/2019
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 129/2019
