Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 1 matéria
-
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR DIRETAMENTE NA EMBALAGEM OU SIMILAR, POR MEIO DE ETIQUETA OU EQUIVALENTE, O VALOR DO PREÇO A VISTA DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Jairo BrittoData de Apresentação: 25/11/2015Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 141/2017 , PAR 386/2016Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2018 00:00:00: ArquivadoARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)