Projeto de Lei Ordinária nº 234/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR DIRETAMENTE NA EMBALAGEM OU SIMILAR, POR MEIO DE ETIQUETA OU EQUIVALENTE, O VALOR DO PREÇO A VISTA DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Jairo Britto

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/11/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 386/2016 , Parecer nº 141/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 12/09/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 386/16-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 141/17-CDHC OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação, Justiça e Redação-inativa
  • 02/02/2016 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA NO DIA 02/02/2016. AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE EMENDAS. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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