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  • Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023
    Em Tramitação

    Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.

    Autoria: Ebinho Florêncio
    Data de Apresentação: 06/06/2023
    Protocolo: 9653/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 9/2023 , CS nº 41/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 28/05/2024 10:55:12: Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECES Nº 9/2023-CAMU E Nº 41/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 20/2020
    Em Tramitação

    INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 19/02/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 168/2020 , PAR 207/2020 , PAR 438/2020 , VET 16/2022
    Pareceres de Comissões: CR nº 68/2022 , CAMU nº 438/2020 , CFO nº 2/2020 , CLJ nº 168/2020
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 12/05/2022 00:00:00: Veto total da proposição

    VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 32/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 62 DE 12/05/2022.

    Texto Integral