Parecer nº 353/2020

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 05/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENTREGA (DELIVERY) POR APLICATIVO A DISPONIBILIZAR RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AOS SEUS MOTOCICLISTAS; PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*