Projeto de Lei Ordinária nº 5/2020

OBRIGA AS EMPRESAS DE ENTREGA (DELIVERY) POR APLICATIVO A DISPONIBILIZAR RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AOS SEUS MOTOCICLISTAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 353/2020 , Parecer nº 433/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/06/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 353/2020-CFO E 433/2020-CSC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/02/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA CIDADÃ; E DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 04 À 18/03/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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