DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 26/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada