Projeto de Lei Ordinária nº 71/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data de Apresentação: 07/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/02/2021 00:00:00
- Comissões Permanentes
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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03/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 01/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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13/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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26/06/2020 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 385/2020-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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11/05/2020 00:00:00
Dispensado prazo de emendas
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA E DIREITOS DA MULHER; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes