Parecer nº 213/2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO 07/2020, QUE: “DETERMINA A TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DE PROPAGANDAS EXPOSTAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.”; PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada