DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PLE N.º 15/2020, QUE ACRESCENTA NOVA ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI Nº 17.108, DE 27 DE JULHO DE 2005; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 11/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada