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Parecer nº 42/2020

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 149/2018

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 18/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 149/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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