Parecer nº 88/2020

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 03/20 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 11/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 3/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada