Parecer nº 808/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 245/2019, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F E 1º-G À LEI MUNICIPAL Nº 17.984, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELA APROVAÇÃO.