PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 90/2019 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JÚNIOR. TORNANDO SEM EFEITO O PARECER 423/19, DE 26/06/19, EM FACE DA APRENSENTAÇÃO DESTE.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 03/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada