DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º 139/2019, QUE INSTITUI MULTA AO USUÁRIO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE – STPP/RECIFE; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 27/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada