DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 169/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 17/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada