Projeto de Lei Ordinária nº 169/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 705/2019 , Parecer nº 773/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2019 00:00:00 - Legislação e Justiça-inativa - Veto total da proposição

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº169/19 PREFEITO DO RECIFE 06/11/2019 00:00:00
  • 31/10/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 74/19-GP/SEGOV, DE 28/10/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 127/19, DE 31/10/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. EM 11/11/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 08/10/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2837/19-CMR, DE 07/10/19 REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 09 À 30/10/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 08/10/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 07/10/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAODINÁRIA PARECER FINAL Nº 773/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/10/2019 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 07/10/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/09/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER N° 705/2019 DA COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO E AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/07/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÃLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 26/06 À 02/08/19. (RECESSO PARLAMENTAR PERÍODO DE 06 À 31/07/19)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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